Reestruturação Societária e Planejamento Tributário: Elementos Indispensáveis para Transações de Fusões e Aquisições (M&A) Bem-Sucedidas

Por Alexandre Pontes e Marcelo Zygielszyper

As operações de fusões e aquisições (M&A) são marcos cruciais no ambiente corporativo, proporcionando oportunidades de crescimento, expansão em novos mercados e fortalecimento da posição competitiva. No entanto, a complexidade dessas transações exige uma preparação minuciosa, com foco na reestruturação societária e no planejamento tributário, para assegurar o sucesso e a maximização dos resultados.

Fusões são processos de reorganização empresarial que envolvem a união das operações de diferentes empresas, resultando na criação de uma nova entidade e na extinção das empresas originais. Por outro lado, a aquisição ocorre quando uma empresa compra outra, assumindo seu controle. A empresa adquirida pode continuar operando sob seu próprio nome ou ser totalmente integrada à empresa compradora.

Sob a perspectiva jurídica, é essencial mencionar a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), que regula as sociedades anônimas e dispõe especificamente sobre Fusões, Incorporações e Cisões em seus artigos 223 a 234. Além disso, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) regula as sociedades limitadas e outros tipos de sociedades, tratando das operações de transformação, Fusão, Incorporação e Cisão nos artigos 1.113 a 1.122.

Destaca-se ainda que, conforme os artigos 227, 228 e 229 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), os direitos e obrigações societários e tributários das sociedades que se fundem, cindem ou incorporem prevalecem após as transformações societárias.

Como exemplos de Fusões no Brasil, podemos citar a criação da Brasil Foods (BRF), resultante da negociação entre Sadia e Perdigão, e a criação do Itaú Unibanco, fruto da união de duas importantes instituições financeiras. Em ambos os casos, as empresas se uniram para formar uma nova sociedade, a qual sucedeu todos os direitos e obrigações das empresas anteriores, conforme determina o artigo 228 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976).

Reestruturação Societária: Otimizando a Estrutura da Empresa para o M&A

A reestruturação societária visa otimizar a estrutura da empresa antes da transação, tornando-a mais atrativa para investidores e facilitando o processo de negociação. Um dos principais objetivos é alinhar a estrutura societária aos objetivos do negócio e às expectativas dos investidores, eliminando potenciais obstáculos e simplificando a due diligence.

Um aspecto fundamental da reestruturação societária é a identificação e transferência de ativos não operacionais, como aeronaves executivas, imóveis residenciais de alto padrão e embarcações de lazer, que, embora registrados em nome da empresa, são utilizados pelos sócios ou seus familiares. A transferência desses bens para o patrimônio pessoal dos sócios ou para uma holding patrimonial constituída por eles é essencial para evitar que a transação seja onerada por ativos que não contribuem diretamente para a atividade principal da empresa.

A título de ilustração, considere uma empresa do setor industrial que possui um iate ou um avião, utilizado exclusivamente para fins recreativos dos sócios. A manutenção e os custos operacionais dessa embarcação oneram o fluxo de caixa da empresa, impactando seus resultados financeiros. Ao transferir o iate para uma holding patrimonial antes da transação, a empresa se desfaz de um ativo não essencial, tornando-se mais atrativa para potenciais investidores e simplificando o processo de avaliação do negócio (valuation).

Além dos ativos não operacionais, imóveis utilizados na operação da empresa, como sedes administrativas, plantas industriais e centros de distribuição, também podem ser objeto de reestruturação societária. Uma estratégia comum é a venda desses imóveis para os sócios ou para uma holding patrimonial, seguida da locação dos mesmos pela empresa (sale-and-leaseback). Essa operação permite que a empresa continue utilizando os imóveis necessários para suas atividades, ao mesmo tempo em que libera capital imobilizado e obtém benefícios fiscais, como a dedutibilidade dos aluguéis pagos.

Planejamento Tributário: Minimizando o Impacto Fiscal nas Transações de M&A

O planejamento tributário é um elemento crucial para o sucesso de qualquer transação de M&A. Seu objetivo é minimizar a carga tributária incidente sobre a operação e sobre as partes envolvidas, maximizando o valor do negócio e garantindo uma transição suave e eficiente.

Um dos principais focos do planejamento tributário é o ganho de capital, que representa a diferença positiva entre o valor de venda de um ativo e seu custo de aquisição. Em transações de M&A, o ganho de capital pode ocorrer tanto para a empresa que está sendo vendida (target) quanto para os seus acionistas. A legislação tributária oferece diversas oportunidades de otimização, como a escolha da modalidade societária mais vantajosa para a holding patrimonial, a utilização de mecanismos de amortização fiscal ou até mesmo a estruturação de operações de incorporação reversa. Adicionalmente, em certos contextos de planejamento tributário, é crucial preservar quaisquer saldos de prejuízos fiscais existentes.

Um exemplo prático seria o caso de uma empresa de capital fechado que deseja abrir seu capital, mas não quer passar pelo tradicional processo de IPO (Initial Public Offering). Nesse caso, a empresa pode optar por uma incorporação reversa, na qual uma empresa de capital aberto, com ações negociadas em bolsa, incorpora a empresa de capital fechado. Essa operação pode ser vantajosa em termos tributários, pois permite o aproveitamento de créditos fiscais da empresa de capital aberto e a postergação do pagamento de impostos sobre o ganho de capital.

A Tributação do Ganho de Capital em M&A: Diferentes Cenários e Estratégias

A tributação do ganho de capital em operações de fusão e aquisição (M&A) depende das partes envolvidas e da estrutura da transação. Pessoas físicas estão sujeitas a alíquotas progressivas do Imposto de Renda (IR), que podem chegar a 22,5% para ganhos superiores a R$ 30 milhões. Já as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real pagam 15% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com adicional de 10% sobre o valor que ultrapassar R$ 240 mil, além da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9%, totalizando uma carga tributária de 34%.

Além disso, a tributação do ganho de capital pode ser diferida ou reduzida em determinadas situações, como no caso de investimentos em empresas de pequeno porte ou em setores específicos da economia. A compensação de prejuízos fiscais acumulados também pode ser utilizada para reduzir o valor do imposto a pagar.

 Ganho de Capital e Earn out em M&A

Em algumas transações de M&A, parte do preço de venda pode ser condicionada ao atingimento de metas futuras de desempenho da empresa adquirida, por meio de uma cláusula de earn out. Essa cláusula visa alinhar os interesses do comprador e do vendedor, garantindo que o vendedor seja remunerado de acordo com o sucesso da empresa após a aquisição.

No entanto, essa cláusula também possui implicações tributárias relevantes. O ganho de capital referente ao earn out só é tributado quando as metas de desempenho são atingidas e o pagamento é efetivamente realizado. Até lá, o ganho de capital fica em suspenso, e o vendedor não precisa pagar imposto sobre ele.

É importante destacar que a Receita Federal do Brasil (RFB) possui regras específicas para a tributação do ganho de capital em operações com earn out. Em geral, esse ganho é tributado como rendimento tributável na declaração de imposto de renda do vendedor, no ano em que o pagamento é recebido, conforme a Solução de Consulta Cosit nº 82/2023.

Pronunciamento Técnico CPC 15 (R1) – Combinação de Negócios

Por último e não menos importante, a contabilização correta das combinações de negócios conforme o CPC 15 (R1) é essencial para assegurar a transparência e precisão das demonstrações financeiras. Este padrão, alinhado com o IFRS 3 (IASB), oferece diretrizes cruciais para registrar aquisições e fusões de empresas de forma consistente e comparável. Isso garante que investidores, credores e outros stakeholders tenham informações claras sobre os ativos e passivos adquiridos, incluindo goodwill e outros ativos intangíveis. Além de promover conformidade com as normas contábeis, a aplicação adequada do CPC 15 facilita a gestão de riscos, suporta decisões estratégicas e fornece dados essenciais para avaliação de desempenho pós-aquisição.

Conclusão

A legislação tributária brasileira é complexa e está sujeita a alterações frequentes, como demonstra a Reforma Tributária em curso. Diante desse cenário, a assessoria de um especialista em planejamento tributário se torna essencial para garantir que as transações sejam estruturadas da forma mais eficiente, minimizando os riscos e maximizando os benefícios para todos os envolvidos.

A reestruturação societária e o planejamento tributário são elementos indispensáveis para o sucesso de operações de fusões e aquisições (M&A). Ao otimizar a estrutura da empresa, minimizar a carga tributária e gerenciar o ganho de capital de forma estratégica, essas medidas aumentam o valor do negócio, facilitam a negociação e garantem uma transição suave e eficiente para todas as partes envolvidas.

Os especialistas em Consultoria Societária e Tributária do C&M Advisors estão prontos para auxiliar você em todas as etapas do processo de M&A, desde a reestruturação societária e o planejamento tributário até a negociação e o fechamento da transação. Nossa equipe multidisciplinar possui vasta experiência em transações de M&A, garantindo que seus interesses sejam protegidos e que você alcance o máximo de sucesso em seus negócios.